A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta‑feira (17), uma medida provisória que, além de estabelecer um piso nacional de R$ 5 mil mensais para o frete de longa distância, concede anistia a milhares de multas aplicadas a caminhoneiros durante as paralisações de 2022. A inclusão do “jabuti” – a alteração de conteúdo alheio ao texto original – gerou intenso debate entre parlamentares, entidades de classe e especialistas em economia do transporte, que apontam consequências amplas para a logística nacional e para a competitividade da América Latina.

Anistia às multas: o que mudou e por quê?

A medida provisória (MP) foi originalmente apresentada pelo governo federal com foco no endurecimento da fiscalização do piso mínimo de frete e na obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). No entanto, o relator da proposta na Câmara, deputado Zé Trovão (PL‑SC), inseriu, em sessão de comissão mista, um “jabuti” que anula todas as multas impostas a caminhoneiros e transportadoras durante as manifestações ocorridas em 2022, pós‑eleição presidencial.

### Por trás da decisão

Segundo o próprio relator, as multas seriam “injustas”, porque muitas delas recairam sobre motoristas que não aderiram ao movimento, mas ficaram impossibilitados de circular diante de bloqueios ilegais nas rodovias. “A paralisação não foi feita nem pelos caminhoneiros, foi feita por pessoas que foram para cima da pista e bloquearam a passagem dos caminhoneiros”, recordou Trovão ao justificar a anistia. Entre as penalidades anuladas, alguns processos atinjam valores superiores a R$ 3 milhões, o que representa um alívio financeiro imediato para empresas do setor.

Importante notar que a MP **não suspende processos judiciais** já em curso, apesar de ter sido proposta tal medida durante a discussão. Assim, a anistia atinge multas já lançadas, inclusive as inscritos em dívida ativa, mas não elimina eventuais demandas judiciais que ainda estejam sendo analisadas.

Piso de frete: R$ 5 mil como novo patamar nacional

O ponto central da MP – que segue em tramitação no Senado – é a instituição de um piso salarial de **R$ 5 mil mensais** para caminhoneiros que atuam em longas distâncias. O critério adotado considera o tempo que o motorista permanece fora da base da empresa ou de sua residência por mais de 24 horas. Essa definição visa cobrir custos com pernoite, alimentação, manutenção do veículo e demais despesas operacionais.

### Impacto econômico imediato

- **Custo médio do frete**: segundo a Associação Nacional do Transporte de Cargas (ANTC), o custo médio por quilômetro rodado nos últimos 12 meses girava em torno de R$ 2,10. A elevação do piso pode elevar esse valor em até **12%**, dependendo da rota e da carga.
- **Peso nas tarifas**: a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) terá a responsabilidade de atualizar periodicamente o piso, sobretudo diante das oscilações do preço do diesel, que atualmente está em torno de R$ 5,00/L (dados de junho/2026). Um aumento de 10% no preço do combustível pode levar a um reajuste de 0,8% no piso, segundo metodologias já utilizadas.
- **Sanções mais severas**: o descumprimento do piso passará a gerar multas de até R$ 1 milhão, suspensão ou até cancelamento do registro do transportador, especialmente em casos de reincidência grave. Intermediadores digitais (marketplaces de frete) também ficarão sujeitos a penalidades.

Registro obrigatório: o CIOT como ferramenta de rastreabilidade

Outro avanço da MP é a obrigatoriedade de registrar **toda** operação de transporte com o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O CIOT deve conter:

1. Dados do contratante (empresa ou pessoa física);
2. Dados do transportador (documentos, CNH, placa do veículo);
3. Valor do frete e forma de pagamento;
4. Prazos de quitação.

Essa medida tem como objetivo criar um banco de dados nacional que permita à ANTT monitorar fluxos de carga, identificar práticas de subcontratação abusiva e combater a “corrida de preços” que, historicamente, tem pressionado as margens do setor. A expectativa é que, ao melhorar a transparência, o governo consiga reduzir fraudes e melhorar a alocação de recursos logísticos.

Contexto brasileiro e reflexos na América Latina

### O transporte rodoviário como espinha dorsal

O Brasil depende fortemente do modal rodoviário para transportar **cerca de 60% da carga total interna**. Segundo o Ministério da Infraestrutura, mais de 85% das exportações brasileiras são movidas por estradas. Qualquer alteração nas regras de frete tem repercussão imediata nos preços dos bens de consumo, no custo de produção e, consequentemente, na inflação.

### Comparativo regional

Na América Latina, poucos países possuem um piso nacional de frete. O México, por exemplo, tem um piso setorial definido por acordos sindicais, mas que não tem força de lei nacional. O Chile adota um sistema de negociação coletiva que varia entre regiões. A formalização do piso no Brasil pode servir de referência para países como Colômbia, Peru e Argentina, que enfrentam pressões semelhantes de transportadores informais e de plataformas digitais.

### Efeitos sobre a competitividade

A anistia às multas pode gerar um efeito “coca‑colado” no sentido de aliviar a caixa de transportadoras, mas também cria um precedente de “impunidade” em caso de bloqueios futuros. Analistas temem que isso possa encorajar novos atos de perturbação nas estradas, especialmente em períodos eleitorais. Por outro lado, o piso de R$ 5 mil pode elevar a competitividade das empresas que já operam com estrutura mais robusta, ao colocar os concorrentes informais em desvantagem – um ponto que sindicatos de caminhoneiros defendem como forma de profissionalização do setor.

Perspectivas futuras: o que esperar do Senado e da sanção presidencial

A MP já avançou pela comissão mista e segue agora ao plenário da Câmara, com votação prevista para a próxima semana. Caso seja aprovada, o texto será encaminhado ao Senado, onde enfrenta resistência de alguns parlamentares que consideram o piso elevado demais diante da crise de liquidez que afeta transportadoras de pequeno porte.

### Cenários possíveis

1. **Aprovação integral** – O governo Lula sanciona a MP sem alterações. O piso entra em vigor em 90 dias, com a ANTT emitindo os primeiros ajustes baseados no preço do combustível. As multas de 2022 são canceladas, gerando um ganho de liquidez estimado em R$ 2,3 bilhões para o setor (cálculo da ANTC, 2026).
2. **Moderação do piso** – O Senado aceita o projeto, mas reduz o valor do piso para R$ 4,2 mil, alegando necessidade de preservação das micro e pequenas transportadoras. O efeito sobre a inflação seria menor, mas o ganho de renda para os caminhoneiros também seria reduzido.
3. **Rejeição ou veto** – Caso o Senado retire a anistia ou o presidente Lula decida vetar partes da MP, o debate se manterá aberto. A anistia às multas poderia ser substituída por um programa de parcelamento de débitos, enquanto o piso seria negociado em lei separada.

Conclusão

A aprovação da medida provisória que combina anistia às multas de 2022 e a fixação de um piso de R$ 5 mil para o frete de longa distância representa um **ponto de inflexão** para a logística nacional. Enquanto a anistia oferece alívio imediato ao caixa das transportadoras, a criação do piso e do CIOT trazem uma agenda de longo prazo focada em transparência, disciplina fiscal e valorização profissional dos caminhoneiros.

Para o Brasil, a iniciativa pode significar um degrau rumo à **profissionalização** do transporte rodoviário, com reflexos positivos na competitividade das exportações e na estabilidade dos preços internos. Para a América Latina, o caso pode servir de modelo – ou alerta – sobre os limites entre regulação estatal, justiça fiscal e a necessidade de garantir fluidez nas rotas essenciais ao comércio regional.

O desenrolar da discussão no Senado será decisivo. Se o governo conseguir equilibrar a proteção ao trabalhador com a viabilidade econômica das transportadoras, o país terá avançado em direção a um sistema logístico mais justo e eficiente. Caso contrário, o risco de retrocessos – como bloqueios recorrentes e perda de confiança dos investidores – ainda paira sobre as estradas brasileiras.

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