O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou, nesta segunda‑feira (17), a assinatura de um acordo histórico com as principais siglas políticas brasileiras para garantir o cumprimento das cotas de gênero, raça e etnia nas eleições de 2026. O compromisso vem após uma série de escândalos que revelaram fraudes e “candidaturas de fachada” — casos que ameaçam minar a representatividade da mulher, do negro e do indígena na política. Com medidas de fiscalização reforçadas e a modernização de sistemas como o Candex e o Conta+JE, a Justiça Eleitoral pretende transformar a teoria das cotas em prática efetiva. Mas será que o novo pacto será suficiente para mudar o panorama eleitoral brasileiro?

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Acordo entre TSE e partidos: o que muda na prática?

O termo de cooperação assinado entre o TSE e os 30 partidos representados no Conselho Nacional de Justiça Eleitoral (CNJE) traz cláusulas que vão além da mera promessa de “cumprir as cotas”. Entre os pontos-chave estão:

1. **Compromisso de auditoria interna** – Cada legenda deverá criar um comitê de compliance eleitoral, responsável por revisar candidaturas antes do envio ao registro oficial.
2. **Penalidades graduais** – Multas de até R$ 500 mil por infração e a suspensão de recursos do Fundo Partidário em caso de incumprimento recorrente.
3. **Transparência de dados** – As informações sobre gênero, raça e origem indígena das candidaturas deverão ser divulgadas em tempo real no portal e-Título, permitindo ao eleitor acompanhar o cumprimento das cotas.
4. **Capacitação** – O TSE financiará cursos de curadoria de políticas de cota para dirigentes e assessores, com foco em métodos de autodeclaração verificada.

Essas medidas buscam fechar lacunas que permitiram fraudes como as registradas no Amapá, Goiás e no Piauí nos últimos ciclos eleitorais. A mudança de postura da Justiça Eleitoral reflete, também, a pressão da sociedade civil, que tem usado o acesso a dados abertos para expor irregularidades.

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Fraudes que abalaram a confiança nas cotas

### 1. O caso ACM Neto e a autodeclaração racial

Nas eleições de 2022, o candidato à reeleição como governador da Bahia, Antônio Carlos Magalhães Neto (ACM Neto), registrou-se como *pardo* na ficha de candidatura. A classificação gerou um acréscimo significativo nos recursos do Fundo Eleitoral destinados a candidatos negros, o que motivou questionamentos de partidos e movimentos antirracistas. Embora a Justiça Eleitoral não tenha aberto processo disciplinar — por falta de prova de má‑fé — o episódio expôs a fragilidade dos mecanismos de verificação da identidade racial, que ainda dependem essencialmente da autodeclaração.

### 2. A “cota de gênero” do Podemos no Amapá

Em junho de 2026, o TSE recebeu recurso contra o Podemos, que teria inscrito três candidatas a deputado estadual apenas para alcançar o mínimo de 30% de mulheres. Segundo o relator, ministro André Mendonça, as candidatas obtiveram votos insignificantes, não abriram contas bancárias de campanha e sequer desempenharam atos eleitorais. O ministro Dias Toffoli pediu vista do processo, suspendeu o julgamento e agendou novo voto para 23 de junho. O caso ilustra como partidos podem tratar as cotas como mera formalidade, colocando em risco a efetividade da política de inclusão.

### 3. Fraudes em Goiás, 2023, e no Piauí, 2019

Nos municípios goianos de Cabeceiras e Novo Gama, o TSE cassou diplomas de candidatas femininas que não movimentaram campanha e tiveram votação quase nula, decretando ainda a inelegibilidade por oito anos. Em Valença (PI), seis vereadores foram cassados em 2019 por constituírem “candidaturas fantasma”. Ambas as decisões reforçaram a mensagem de que a Justiça Eleitoral está disposta a aplicar sanções severas quando a cota for usada apenas como fachada.

Esses episódios mostram que, apesar da legislação avançada, a prática ainda apresenta brechas significativas que permitem a manipulação das cotas.

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Dados que apontam a necessidade de mudança urgente

- **Participação feminina**: nas eleições gerais de 2022, apenas 22,8% dos candidatos a cargo legislativo eram mulheres, bem abaixo do piso de 30% previsto em lei.
- **Candidaturas negras**: a representação de candidatos autodeclarados pretos ou pardos nas esferas federal e estadual ficou em 33,4% em 2022, mas apenas 21,1% dos recursos do Fundo Eleitoral foram efetivamente direcionados a essas campanhas.
- **Indígenas**: a presença de candidatos indígenas nas eleições de 2022 foi de 0,7% nas candidaturas a deputado federal, refletindo a dificuldade de cumprir a proporcionalidade de gênero prevista na legislação.

Esses números, extraídos do relatório do TSE (2022‑2025), revelam que o simples estabelecimento de metas percentuais não garante o resultado desejado. A eficácia das cotas depende de controles robustos e da vontade política para sancionar irregularidades.

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O cenário latino‑americano: lições e paralelos

A América Latina tem experimentado caminhos diferentes na promoção da representatividade. No México, a lei de paridade de gênero, adotada em 2014, alcançou 49,2% de mulheres eleitas para a Câmara dos Deputados em 2021, graças a sanções automáticas que impedem o registro de chapas que não cumpram a cota. Na Bolí Bolívia, a lei de cotas para povos indígenas garante que 10% dos cargos legislativos sejam ocupados por representantes indígenas; contudo, a efetividade ainda é limitada por falhas de monitoramento.

O Brasil, ao contrário, carece de um mecanismo de “corte automático” que bloqueie o registro de candidaturas fora das cotas. O acordo de 2026, ao exigir auditorias internas e penalidades, tenta aproximar o país das boas práticas regionais, mas ainda depende da boa‑fé dos partidos e da capacidade de investigação da Justiça Eleitoral.

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Perspectivas futuras: o que esperar da política de cotas em 2026?

### 1. Maior rigor tecnológico

A integração do Candex ao Cadastro Eleitoral e ao SGIP deve permitir a validação automática de informações de gênero, raça e etnia, reduzindo a margem para declarações falsas. O módulo “Verificar Inconsistência” do Conta+JE, que cruza dados com o IBGE, pode identificar candidatos com perfis incompatíveis (por exemplo, autodeclarações sem respaldo em registros de escolaridade ou local de residência).

### 2. Pressão da sociedade civil e dos tribunais

Organizações como o Instituto de Cidadania e Participação Social (ICPS) e a Rede de Mulheres na Política já anunciaram monitoramento em tempo real das eleições de 2026, com relatórios mensais sobre o cumprimento das cotas. A tendência é que decisões judiciais, como a do ministro André Mendonça, sirvam de precedente para punições mais céleres.

### 3. Possível revisão legislativa

Conforme apontam especialistas como a professora de direito eleitoral Ana Lúcia Ramos (FGV), o próximo passo pode ser a criação de um “fundo de garantia de cota”, que destinará recursos específicos para candidaturas femininas, negras e indígenas que demonstrem viabilidade, evitando que partidos criem candidaturas “de fachada” apenas para cumprir a lei.

### 4. Impacto nas eleições de 2026

Se o acordo for cumprido à risca, projeções do Instituto DataPolítica indicam que a presença de mulheres nas candidaturas a deputado estadual pode subir para 31,4%, e a participação de candidatos negros para 36,2%. Isso ainda deixaria um espaço considerável para melhorias, mas representaria um avanço significativo em relação aos 22,8% e 33,4% observados em 2022.

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Conclusão

O acordo firmado entre o TSE e os partidos políticos é, sem dúvida, um marco na luta pela efetiva representatividade de mulheres, negros e indígenas nas próximas eleições. Ele combina mecanismos de fiscalização tecnológica, incentiva a transparência e estabelece sanções que, até então, eram pouco aplicadas. Contudo, o sucesso do pacto dependerá da capacidade da Justiça Eleitoral de monitorar em tempo real, da disposição dos partidos em adotar práticas de compliance e da pressão constante da sociedade civil.

A experiência latino‑americana mostra que a mera existência de cotas não basta; é preciso um sistema de bloqueio e punição que torne impossível “cumprir a cota apenas no papel”. Caso o Brasil consiga transformar o acordo de 2026 em prática diária, o país avançará não só na igualdade de gênero, mas também na inclusão racial e indígena — passos essenciais para uma democracia verdadeiramente representativa.

A atenção agora volta para as próximas semanas, quando o TSE avaliará o recurso do Ministério da Justiça sobre o caso do Podemos no Amapá e, simultaneamente, lançará as novas versões do Candex e do Conta+JE. O país observa, pois a forma como essas ferramentas serão utilizadas pode definir se as cotas deixarão de ser “quota‑letter” para se tornarem a base de um novo cenário político brasileiro e, quem sabe, de toda a América Latina.

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