A decisão do Procurador‑Geral da República, Paulo Gonet, de se manifestar contra a suspensão da chamada Lei da Dosimetria reacendeu o debate sobre como o país deve tratar os responsáveis por atentados golpistas. O parecer da PGR pode levar o tema ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta semana, colocando em xeque a paralisação que vem impedindo a aplicação de novos critérios de progressão de regime e de remição de pena. Em meio a uma polarização política que já ultrapassa as fronteiras nacionais, a discussão tem implicações profundas para o sistema penal brasileiro e para a consolidação da democracia na América Latina.

A Lei da Dosimetria e a suspensão judicial

Promulgada em junho de 2024 após o Congresso derrubar parcialmente o veto presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei da Dosimetria alterou dispositivos da Lei de Execução Penal (LEP) e do Código Penal para criar “novos parâmetros de dosimetria” em processos contra quem comete crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre as mudanças, estavam a redução de 20% a 30% nas penas para réus que comprovassem “ausência de dolo específico” e a facilitação da progressão de regime para o semiaberto após cumprir 2/5 da pena, ao invés de 3/5.

Em maio, o Ministro Alexandre de Moraes, relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.520, concedeu medida cautelar que suspendeu a aplicação da lei até que o plenário julgasse as dezenas de ações que contestam sua validade. Desde então, tribunais têm se recusado a aplicar a norma, gerando um vácuo jurídico que tem sido explorado por advogados de defesa e criticado por entidades de direitos humanos.

A manifestação de Gonet, apresentada nesta quinta‑feira (18), aponta que a suspensão “atenta contra a segurança jurídica e impede que o Legislativo exerça sua função de equilibrar penas e garantias”. O parecer indica que a medida cautelar pode ser revisada pelo STF, permitindo que a lei volte a vigorar, ainda que parcial ou condicionada.

Dados que revelam a dimensão do problema

- Desde o início de 2023, o Ministério da Justiça registrou 1.842 processos por “tentativa de golpe” ou “incitação à subversão da ordem constitucional”. Dessas investigações, 45% resultaram em condenação, sendo que 32% dos condenados foram presos em regime fechado.
- Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a taxa de progressão de regime no Brasil gira em torno de 15% ao ano. A proposta da Dosimetria buscava elevar esse número para 25% especificamente nos casos de crimes contra o Estado, argumentando que a “reintegração social” seria mais eficaz com menor encarceramento.
- Em países da América Latina que adotaram sistemas de dosimetria mais flexíveis – como o Chile (Lei de Execução Penal 2009) e o México (Reforma Penal 2016) – observa‑se um decréscimo de 12% nos índices de reincidência em delitos de natureza política nos primeiros cinco anos de implementação.

Esses números sugerem que a discussão não é meramente ideológica; há indicadores concretos que apontam para a necessidade de equilibrar a rigidez penal com mecanismos que favoreçam a ressocialização, sem abrir brecha para impunidade.

O pano de fundo político e institucional

A Lei da Dosimetria surge num contexto de intensas disputas entre o Executivo, que vetou integralmente o texto, e o Legislativo, que derrubou boa parte do veto. O presidente Lula argumentou que a norma “enfraquece a resposta estatal frente a tentativas de subversão” e que poderia gerar “benefícios indevidos a golpistas”. Por outro lado, partidos de centro‑direita e organizações da sociedade civil que defendem “direitos humanos e a defesa do princípio da proporcionalidade” reivindicaram a necessidade de uma lei que reconheça diferenciações entre atos de violência e condutas meramente simbólicas.

A atuação da PGR, órgão subordinado ao Ministério da Justiça, demonstra a importância do Ministério Público como guardião da Constituição. Historicamente, a PGR tem se posicionado contra interpretações que consideram a suspensão de leis como “suspensão de atos normativos”. O atual parecer pode, portanto, pavimentar o caminho para que o STF revogue a cautelar, ou, ao menos, modifique seus termos, permitindo a aplicação da lei em situações “não controversas”.

Implicações para o Brasil e para a América Latina

Se a Lei da Dosimetria for restaurada, o Brasil poderá se tornar um dos poucos países da região a adotar um regime penal mais diferenciador para crimes políticos. Isso teria dois efeitos principais:

1. **Sinal de maturidade democrática** – Ao reconhecer que nem todos os crimes contra o Estado demandam penas máximas, o Brasil enviaria um recado de que seu sistema judicial tem capacidade de calibrar respostas penais à complexidade dos atos, fortalecendo a confiança nas instituições.

2. **Risco de polarização** – Por outro lado, a percepção de “benefícios” para golpistas pode ser explorada por movimentos extremistas, que utilizariam o discurso de “excesso de leniência” para alimentar narrativas antidemocráticas. A linha tênue entre justiça e impunidade será constantemente testada nas ruas, nos parlamentos e nas redes sociais.

No cenário latino‑americano, a decisão brasileira pode servir de precedente. Países como a Colômbia e a Argentina vêm debatendo reformas penais que equilibram segurança e direitos humanos. Uma decisão do STF favorável à Dosimetria pode inspirar projetos legislativos semelhantes, enquanto uma suspensão prolongada pode reforçar a postura de “zero tolerância” que predomina em nações como o Peru e a Bolívia.

Perspectivas futuras

O próximo passo será a sessão plenária do STF, prevista para a próxima sexta‑feira, onde os ministros analisarão a sustentação oral da PGR e dos representantes do Legislativo. Três cenários são plausíveis:

- **Reintegração total da lei** – O plenário revoga a cautelar, permitindo a aplicação imediata das novas regras. O Judiciário precisará adaptar-se rapidamente, e haverá um período de transição para que tribunais revisem processos em andamento.
- **Modulação parcial** – O STF decide que a lei pode vigorar apenas em casos de condenação já transitada em julgado, permitindo que novos processos sejam julgados segundo a normativa anterior. Essa solução busca preservar a segurança jurídica, reduzindo a insegurança nas decisões já proferidas.
- **Manutenção da suspensão** – Caso a maioria dos ministros concorde que a lei viola princípios constitucionais, a medida cautelar permanecerá, e o Congresso poderá precisar apresentar novo projeto que contemple as ressalvas apontadas pelo STF.

Independentemente do desfecho, o debate sobre a Dosimetria evidencia a necessidade de o Brasil refinar seu modelo penal, garantindo que a justiça seja firme, porém proporcional. Em uma era em que ameaças à democracia se manifestam tanto nas urnas quanto nas ruas, a capacidade de equilibrar punição e reinserção social pode ser decisiva para a estabilidade institucional – não só no país, mas em toda a América Latina.

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