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### Um embate que vai além da contabilidade

Na manhã da última quarta‑feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, marcou presença na audiência pública da Câmara dos Deputados para atacar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que pretende conceder ao Banco Central (BC) autonomia financeira, orçamentária e patrimonial. “Não podemos, sob o pretexto de fortalecer o BC, criar uma série de distorções na sua contabilidade e, sobretudo, excluir a auditoria da CGU,” declarou o chefe da pasta fiscal.

A declaração surtiu efeito dominó: senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já aprovaram a medida na semana passada; o presidente do BC, Gabriel Galípolo, e associações bancárias manifestam apoio; economistas e partidos da oposição levantam temores de que a reforma crie, na prática, “um novo poder da República”.

O debate já ultrapassa o aspecto técnico‑contábil e toca em princípios constitucionais, mecanismos de controle democrático e na própria estratégia de política macroeconômica do Brasil. É hora de destrinchar a proposta, avaliar seus números e colocar a discussão no contexto brasileiro e latino‑americano.

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1. O que realmente muda? – da autonomia administrativa à financeira

A PEC 65/2023 visa ampliar a independência já garantida ao BC em 2021, quando a Constituição foi reinterpretada para conceder autonomia administrativa e operacional. Até então, o BC dependia do orçamento da União (Lei Orçamentária Anual – LOA) e transferia a receita da senhoriagem – o lucro obtido pela emissão de moeda – ao Tesouro Nacional.

A nova redação propõe três rupturas principais:

| Aspecto | Situação atual | Proposta da PEC | Impacto esperado |
|---|---|---|---|
| **Autonomia administrativa** | Já existente (gerência de pessoal, compras, etc.) | Mantida | Não há mudança |
| **Autonomia financeira** | Receitas da senhoriagem (≈ R$ 23,3 bi/ano 2017‑2025) repassadas ao Tesouro; orçamento definido pela LOA (≈ R$ 4,8 bi/ano) | BC poderá reter integralmente a senhoriagem e gerir seu próprio orçamento, sem limites impostos pela Lei Orçamentária | Possível aumento de recursos próprios, mas perda de receita para o Tesouro |
| **Autonomia contábil e de auditoria** | Submissão à Controladoria‑Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) | Exime o BC da auditoria direta da CGU; mantém prestação de contas ao TCU (debate aberto) | Redução de mecanismos de controle externo; questionamento sobre transparência |

A proposta cria, portanto, uma “autonomia financeira plena”, algo ainda raro no mundo. A maioria dos bancos centrais possui independência operacional (definir juros, conduzir política monetária) mas ainda está vinculada ao orçamento do Estado.

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2. Dados que dão conta do risco fiscal

Para dimensionar o impacto nas contas públicas, vale analisar a receita da senhoriagem. Segundo o Banco Central, a arrecadação média entre 2017 e 2025 foi de **R$ 23,3 bilhões ao ano**, quatro vezes superior ao orçamento anual do próprio BC (**R$ 4,8 bilhões**).

Se o BC absorver esses recursos, o Tesouro Nacional deixará de receber quase **R$ 23 bilhões** ao ano, o que representa cerca de **0,9 % do PIB** (PIB 2023 ≈ R$ 2,6 tri). Em números de dívida pública, a perda anual equivaleria a **R$ 50 bilhões** em juros evitados ao longo de dez anos, caso esses recursos fossem aplicados de forma eficiente.

Entretanto, a perda imediata comprometerá a **construção de equivalentes de dívida** (títulos de dívida interna) que financiam políticas sociais e investimentos em infraestrutura. A projeção da Secretaria do Tesouro indica que, sem a senhoriagem, o déficit primário poderia subir de **R$ 283 bi (2024)** para **R$ 335 bi (2025)**, pressionando a necessidade de ajustes fiscais ou aumento da carga tributária.

Além disso, ao retirar do orçamento central recursos já consolidados, a autonomia pode gerar **desbalanço fiscal interno**, onde o BC se torna “poupador” autônomo, mas o Estado fica com menos liquidez para cumprir metas de gasto.

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3. Por que economistas temem a “cooptação” do BC?

Um manifesto recente assinado por 34 economistas (incluindo professores da FGV, USP e Insper) alerta que a PEC cria uma “independência seletiva”. A crítica consiste em três pontos centrais:

1. **Exclusão dos mecanismos de controle democrático** – Ao ficar fora da CGU e, possivelmente, de parte da supervisão do TCU, o BC poderia atuar sem prestação de contas ao Poder Legislativo, enfraquecendo o freio‑e‑guarda constitucional.

2. **Abertura a pressões do mercado financeiro** – Como a própria associação bancária (ABBC, Febraban) apoia a proposta, há risco de que o BC passe a atender interesses de grandes instituições que regulam, criando um conflito de interesse.

3. **Concentração de poder econômico** – A retenção da senhoriagem poderia transformar o BC em um “cofre” de recursos que, sem transparência, poderia ser usado para políticas de crédito e liquidez que favoreçam setores privados, em detrimento de políticas públicas mais amplas.

Esses argumentos se apoiam em experiências internacionais. Na Europa, por exemplo, o **Banco Central Europeu (BCE)** tem autonomia operacional, mas a receita da senhoriagem ainda recai sobre os Estados‑Membros, repassada ao orçamento da UE. No **Reino Unido**, o Bank of England retém parte da senhoriagem, mas está sujeito a auditorias anuais pelo National Audit Office.

Nenhum país combina total autonomia financeira com independência total de auditoria. A proposta brasileira seria um “primeiro caso mundial”, o que aumenta a incerteza sobre seus efeitos práticos.

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4. O cenário latino‑americano: autonomia versus coordenação

Na América Latina, a maioria dos bancos centrais ainda depende bastante dos cofres nacionais. O **Banco Central do México** tem autonomia operacional, mas seu orçamento vem da Lei de Orçamento da Federação. O **Banco Central da Argentina** tem autonomia constitucional, porém enfrenta forte interferência política e crises de credibilidade.

A proposta brasileira, se aprovada, poderia servir como modelo para países que buscam blindar suas políticas monetárias das pressões fiscais. Contudo, pode também ser usada como argumento por governos autoritários que desejam “isolar” decisões técnicas de controle popular.

Além disso, a região tem vivenciado um aumento da volatilidade cambial e altas taxas de juros – cerca de **13 % ao ano** no Brasil, comparado com **8 %** na média latino‑americana. O debate sobre quem controla a receita da senhoriagem ganha relevância porque, em contextos de crise, recursos internos são essenciais para sustentar a política monetária sem recorrer a empréstimos externos, que encarecem a dívida.

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5. Perspectivas futuras: o que está em jogo?

### 5.1. Aprovação no plenário do Senado

A PEC ainda precisa ser votada no plenário. O governo Lula tem apoio suficiente para avançar, mas a base aliada (PT, PSD, MDB) está dividida. Deputados da bancada do PT (ex.: José Guimarães) manifestaram preocupação com a perda de receita, enquanto representantes do PSB defendem a “modernização” do BC.

### 5.2. Possíveis emendas e “letter‑of‑intention”

Analistas políticos preveem que, para garantir a aprovação, o governo pode incluir emendas que preservem algum grau de auditoria da CGU ou estabeleçam um fundo de compensação para o Tesouro, usando parte da senhoriagem para garantir um “buffer” fiscal.

### 5.3. Impacto na política monetária

Se a autonomia financeira for efetivada, o BC poderá usar a senhoriagem para financiar programas de estabilização ou mesmo comprar ativos em momentos de crise, sem precisar de aprovação do Executivo. Isso pode aumentar a credibilidade da política de metas de inflação, mas também gerar **riscos de “financiamento sanitário”** – a prática de usar recursos do BC para cobrir déficits fiscais, o que historicamente tem levado a perdas de credibilidade (ex.: inflação alta nos anos 1990).

### 5.4. Repercussão nas contas públicas

A projeção do Ministério da Economia indica que, caso a PEC entre em vigor, o Tesouro precisará compensar a perda de receita da senhoriagem com **corte de gastos** ou **emissão de dívida** equivalente a **R$ 22 bi por ano**. Em um cenário de crescimento econômico moderado (PIB real ≈ 2 % ao ano), isso pode elevar a relação dívida/PIB de **78 % (2024)** para **85 % (2027)**.

### 5.5. Reação do setor privado

A ABBC e a Febraban, que apoiam a medida, argumentam que a autonomia ajudará o BC a enfrentar a escassez de recursos para supervisionar o sistema financeiro, especialmente diante da expansão do crédito digital e das fintechs. Contudo, a crítica de que a medida poderia “favorecer a manutenção de juros altos” permanece: com mais recursos próprios, o BC poderia ser menos inclinado a reduzir a taxa Selic, preservando um ambiente de juros atrativo para a dívida bancária.

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6. Conclusão: equilíbrio delicado entre independência e prestação de contas

A proposta de PEC 65/2023 abre um debate central para a consolidação da democracia econômica no Brasil. Por um lado, a autonomia financeira do Banco Central pode fortalecer sua capacidade de conduzir política monetária sem pressões imediatas do Executivo, permitindo respostas mais ágeis a choques externos. Por outro, a exclusão de mecanismos de auditoria e o risco de concentração de poder econômico violam princípios de controle social e transparência, pilares da Constituição de 1988.

Durigan, ao chamar a proposta de “criação de um novo poder”, alerta para o perigo de transformar a autoridade monetária em um ente quase autônomo, alheio ao controle parlamentar e ao escrutínio da CGU. A história recente – da autonomia operacional de 2021 ao presente – mostra que reformas graduais são possíveis, mas que a “bala de prata” da autonomia financeira ainda carece de garantias de responsabilização.

Para que o Brasil avance rumo a um modelo de governança macroeconômica sólido, será crucial negociar cláusulas que mantenham a auditoria da CGU e do TCU, ao mesmo tempo em que se assegure ao BC recursos suficientes para cumprir sua missão regulatória. Só assim o país evitará transformar o Banco Central em um “novo poder” e garantirá que a autonomia seja, de fato, um instrumento a serviço da estabilidade econômica e do interesse público, tanto no Brasil quanto em toda a América Latina.

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