A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta‑feira (17) o PL 424/15, que permite a dispensa de licitação para a compra de medicamentos hemoderivados quando a única fabricante no país for a estatal Hemobrás. A iniciativa, defendida pelo deputado Jorge Solla (PT‑BA), segue em pauta no Senado e tem gerado intenso debate sobre custos, soberania sanitária e concorrência no setor de biotecnologia.

Por que a dispensar a licitação? — Argumentos do governo e dos parlamentares

Para os defensores da proposta, a medida seria um “uso estratégico do poder de compra do Estado” para apoiar o desenvolvimento tecnológico nacional. “Tais bens e serviços são imprescindíveis para dotar nosso setor de saúde de uma capacidade eficaz e de qualidade, sem a qual o Brasil não poderá garantir a continuidade de sua política de defesa da saúde e do desenvolvimento nacional”, afirmou Solla durante a sessão.

O relator, deputado Clodoaldo Magalhães (PV‑PE), ressaltou que a regra só se aplicaria se a Hemobrás fosse a única instituição capaz de produzir o hemoderivado requerido. Isso, segundo ele, evitaria exclusão de outras empresas de biotecnologia que eventualmente venham a competir no futuro, preservando a eficiência das contratações públicas.

A lógica defensiva parte do fato de que, atualmente, a Hemobrás detém a exclusividade de produção de albumina, imunoglobulina e fatores de coagulação a partir do plasma brasileiro. A empresa, criada em 2004, acontece de operar sob um modelo de monopólio técnico, já que a tecnologia de fracionamento de plasma ainda não é amplamente difundida no país.

Dados que sustentam o debate: custos, produção e economia potencial

Segundo o Ministério da Saúde, o SUS gasta cerca de R$ 2,5 bilhões ao ano em hemoderivados importados, principalmente de laboratórios dos EUA e Europa. A ampliação da capacidade da Hemobrás – com dois novos blocos inaugurados em Goiana (PE) em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva – prometeu reduzir esse número em até R$ 1 bilhão por ano, conforme projeções oficiais.

A empresa já responde por cerca de 40 % da demanda nacional de albumina e 30 % de imunoglobulina, números que devem subir para 80 % e 70 % respectivamente até 2025, quando se espera que a Hemobrás controle “todas as etapas de produção” e possa atender integralmente ao SUS. Em termos de volume, a meta é elevar a produção de hemoderivados de 150 mil litros para 250 mil litros anuais, suficiente para cobrir aproximadamente 95 % das necessidades clínicas do país.

Entretanto, críticos apontam que a falta de competição pode gerar ineficiência a longo prazo. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre monopólios em saúde estimou que a ausência de pressões de mercado pode elevar os preços em até 15 % nos dez primeiros anos, mesmo com a redução de custos de importação.

Contexto latino‑americano: modelos de produção de hemoderivados

Na América Latina, apenas poucos países mantêm produção própria de hemoderivados. A Argentina conta com o Instituto Nacional de Hematologia, enquanto o México tem a Hemex, empresa pública que abastece o Sistema Nacional de Saúde. Ambos operam sob regimes de licitação estrita, porém com cláusulas de “exclusividade temporária” quando a tecnologia é exclusiva.

A experiência argentina demonstra que, embora a produção nacional reduza a dependência de importações, a necessidade de processos de licitação continua como mecanismo de controle de custos e transparência. Em 2022, a Argentina firmou acordos de compras conjuntas com a Hemobrás, visando suprir demandas regionais, o que aponta para um potencial mercado de exportação caso a empresa alcance plena capacidade.

Perspectivas futuras: riscos e oportunidades

A aprovação do projeto na Câmara coloca em jogo três cenários principais:

1. **Implementação integral da dispensa** – Caso o Senado dê sinal verde, a Hemobrás receberá contratos sem processo licitatório sempre que for a única fornecedora. Isso pode acelerar a entrega de medicamentos críticos, garantir abastecimento contínuo e consolidar a indústria nacional de biotecnologia. O impacto econômico direto seria a economia projetada de R$ 1 bilhão ao Ministério da Saúde, além de gerar até 1.200 empregos diretos nas unidades de Goiana.

2. **Regulamentação mais restrita** – O Senado pode aprovar a medida, porém impor cláusulas de revisão periódica, auditorias de preço e limites de volume. Essa abordagem buscaria equilibrar a necessidade de rapidez com a transparência exigida pelos princípios da Lei 8.666/1993. Tal modelo garantiria a competitividade futura, caso outras empresas brasileiras invistam em tecnologia de fracionamento de plasma.

3. **Rejeição ou bloqueio legislativo** – Caso a proposta seja rejeitada ou alterada substancialmente, a Hemobrás permanecerá dependente de licitações tradicionais, o que pode atrasar a expansão da produção. O risco seria a continuidade da compra de insumos importados, mantendo a vulnerabilidade do SUS a flutuações cambiais e a crises de suprimento, como ocorreu durante a pandemia de COVID‑19.

Além das questões econômicas, a medida tem forte carga política. O governo Lula tem enfatizado a “defesa da saúde” como pilar de sua agenda, e a ampliação da capacidade nacional de produção de hemoderivados entra na lógica de autossuficiência sanitária. Por outro lado, opositores argumentam que a medida abre precedentes para outras dispensas de licitação em setores estratégicos, o que poderia criar brechas para favorecimento de estatais.

Em resumo, a decisão sobre o PL 424/15 será decisiva para o futuro da política de suprimentos de medicamentos críticos no Brasil. Enquanto a Hemobrás avança na consolidação de sua cadeia produtiva, o debate sobre licitação, concorrência e eficiência permanece vivo. O resultado legislativo poderá, não apenas alterar a dinâmica de gastos do SUS, mas também definir como o país posiciona sua indústria biotecnológica no cenário latino‑americano, com possíveis repercussões nas exportações regionais e na segurança sanitária de toda a região.

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