A pesquisa Datafolha divulgada nesta quinta‑feira (25) revelou que 79% da população brasileira ainda defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Embora a maioria ainda se mantenha favorável, trata‑se do menor patamar registrado desde o início da série histórica, em 2003, quando 84% dos entrevistados já apoiavam a medida. O declínio no apoio – que já chegou a 87% em 2015 – coincide com a retomada do debate no Congresso, onde a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Gonzaga Patriota (PSB‑PE) segue avançando.

A onda de apoio ainda é alta, mas perde força

O Datafolha entrevistou 2.004 brasileiros com 16 anos ou mais, em 139 municípios, entre 17 e 18 de junho. A margem de erro geral é de dois pontos percentuais, variando conforme os recortes demográficos. Os números mostram que, apesar da maioria ainda ser favorável, há um aumento nas vozes contrárias: 17% se declararam contra a mudança, contra 11% em 2015. Ainda, 3% permanecem indecisos e 1% indiferentes.

### Distribuição por gênero e idade

- **Gênero:** 81% dos homens e 77% das mulheres apoiam a redução (margem de erro de 3 p.p.).
- **Faixa etária:** o apoio é mais expressivo entre adultos de 25 a 44 anos (82%) e menos entre jovens de 16 a 24 anos (69%). Entre os mais velhos (45+), o índice recua para pouco menos de 70%.

### Polarização política

A pesquisa aponta forte segmentação partidária: 90% dos eleitores de Jair Bolsonaro (PL) apoiam a medida, enquanto apenas 70% dos eleitores de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) são favoráveis. A diferença de apoio entre esses blocos varia entre 3 e 4 pontos percentuais.

Esses números sugerem que o discurso “segurança” ainda mobiliza grande parte da população, mas a erosão do consenso pode abrir espaço para argumentos de direitos humanos, eficácia das políticas penais e custos sociais.

O caminho da PEC no Congresso

Em 3 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC que propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos, com 44 votos a favor e 18 contra. O próximo passo cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), que deve criar uma comissão especial para analisar o texto antes de levar ao plenário.

Para que a proposta seja aprovada, será necessário obter, em dois turnos, pelo menos 308 votos a favor – praticamente o suporte de três quartos dos 513 deputados. Mesmo que a Câmara dê o sinal verde, o Senado ainda terá que votar, o que pode transformar o debate em um dos maiores testes de articulação política da atualidade.

### Os argumentos em jogo

- **A favor:** defensores da medida alegam que a redução seria “deterrente” e permitiria punir jovens que cometem crimes graves, principalmente homicídios e roubos. Eles citam casos emblemáticos de adolescentes envolvidos em violência urbana e defendem que a Constituição atual protege criminosos.
- **Contra:** especialistas em criminologia e direitos humanos alertam que a mudança não reduz a criminalidade, mas aumenta a população carcerária juvenil, já superlotada. Estudos da Comissão Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) indicam que a maioria dos menores infratores são menores de 18 anos por questões de vulnerabilidade social, não por predisposição violenta.

O Brasil e a América Latina: tendências divergentes

A proposta brasileira reformula uma discussão que já se estende pela América Latina. Países como Argentina, Chile e Uruguai mantêm a maioridade penal em 18 anos, enquanto o Paraguai, a Costa Rica e a Colômbia já reduzem a partir dos 15 ou 16 anos em algumas situações. No entanto, a maioria dos estudos regionais aponta que a redução de idade não tem correlação direta com a diminuição de homicídios ou crimes violentos.

No Brasil, a taxa de homicídios entre adolescentes (15‑19 anos) tem diminuído gradualmente nos últimos cinco anos, de 35,7 para 31,4 homicídios por 100 mil habitantes (dados do Atlas da Violência 2023). Paralelamente, o número de jovens presos em unidades prisionais aumentou 27% entre 2018 e 2022, indicando que o sistema já está sob pressão.

Esses indicadores sugerem que a solução “punitiva” pode ser insuficiente – e até contraproducente – se não houver investimentos equivalentes em educação, políticas de prevenção e programas de reintegração social.

Perspectivas futuras e o impacto no debate público

Com a queda no apoio (de 87% em 2015 para 79% agora) e o aumento dos opositores, o clima político em torno da maioridade penal está mais contestado. A polarização entre eleitores de Lula e Bolsonaro evidencia que o tema pode ser usado como ferramenta de campanha, mas também que parte da população está se tornando mais cética quanto a soluções simplistas.

Do ponto de vista legislativo, a PEC ainda enfrenta desafios: a necessidade de maioria qualificada, a provável resistência de grupos de direitos humanos no Senado e a pressão de organizações da sociedade civil que já apresentam petições e ações judiciais para impedir a mudança constitucional.

Se aprovada, a redução da maioridade penal pode gerar:

1. **Aumento da população carcerária juvenil**, pressionando ainda mais o sistema prisional e elevando custos públicos.
2. **Repercussões internacionais**, com possíveis críticas de organismos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que já condenou práticas semelhantes em outros países.
3. **Mudança na percepção de segurança**, que pode ser temporariamente elevada, mas que dificilmente se traduzirá em queda efetiva da criminalidade sem políticas complementares.

Por outro lado, caso a proposta seja barrada ou modificada, o debate poderá abrir caminho para reformas mais amplas, como a ampliação de penas socioeducativas, investimento em políticas de prevenção e fortalecimento de programas de reinserção.

### Conclusão

A pesquisa Datafolha mostra que, embora a maioria ainda apoie a redução da maioridade penal, esse apoio está em seu menor nível histórico, refletindo um cansaço crescente com discursos que prometem “soluções rápidas” para a violência. O futuro da PEC dependerá não só da contagem de votos no plenário, mas também da capacidade de articular argumentos que transcendam a polarização partidária e incluam uma agenda de políticas públicas efetivas.

O Brasil, enquanto maior nação da América Latina, tem a oportunidade – e a responsabilidade – de definir um caminho que concilie segurança e direitos humanos, servindo de exemplo para a região. O debate, agora, está aberto; cabe à sociedade e aos legisladores encontrar um equilíbrio que vá além da mera redução de idade e foque em soluções estruturais para a violência.

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