O grupo de mídia conservadora Trump Media e a plataforma de vídeos Rumble abriram, nesta terça‑feira (16), um processo na Flórida pedindo que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, seja julgado à revelia pelos tribunais dos Estados Unidos. A medida — que segue uma decisão anterior de liminar que negou sanções ao magistrado — reacende um debate delicado sobre imunidade soberana, interferência judicial e a independência do Judiciário brasileiro.

A estratégia norte‑americana e a reação do governo brasileiro

A petição apresentada pelos advogados Martin de Luca e sua equipe alega que Moraes “não compareceu, não respondeu nem pediu mais tempo” após ser notificado por e‑mail, conforme permitiu a justiça da Flórida. O documento sustenta ainda que as ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes contra contas de Rumble e Trump Media no Brasil configurariam censura e violariam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

A Advocacia‑Geral da União (AGU) respondeu na mesma tarde, requerendo o encerramento da ação. Em sua peça, a AGU afirma que o Brasil, e não o ministro individualmente, é a parte legítima a ser representada, pois a controvérsia “envolve decisões do STF no exercício de competências constitucionais”. O governo federal argumenta que a “imunidade de jurisdição” protege autoridades de um Estado soberano de serem julgadas por cortes estrangeiras sem consentimento, princípio reconhecido tanto no Direito Internacional quanto na jurisprudência federal norte‑americana.

Segundo o relator da AGU, “decisões do STF não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”. O pedido busca ainda que a justiça da Flórida reconheça a inexistência de “evasão” por parte de Moraes, apontando que a notificação por e‑mail seria suficiente para anular a alegada revelia.

O histórico de confrontos entre Moraes e plataformas digitais

O caso não surge isolado. Desde 2022, Moraes tem sido alvo de críticas de setores da direita por decisões que bloquearam o acesso a perfis de políticos e jornalistas em redes sociais, citando supostas violações de direitos fundamentais. Em 2023, o ministro decretou medidas cautelares que impediram a divulgação de conteúdos considerados “desinformação” sobre a “trama golpista” de 9 de setembro. Tais decisões foram recebidas com protestos de grupos conservadores, que alegam censura.

Em outubro de 2023, o próprio Trump Media e Rumble já haviam requerido sanções ao ministro, sem sucesso. Na ocasião, o juiz federal da Flórda concedeu a notificação, mas a liminar que pedia bloqueio das medidas brasileiras foi negada. O novo pedido de julgamento à revelia representa, portanto, uma escalada judicial — e política — que coloca em xeque a capacidade do STF de atuar sem interferência externa.

Implicações para a soberania e para a América Latina

A disputa tem repercussões que vão muito além da questão de censura digital. Primeiro, abre precedentes para que empresas estrangeiras busquem nos tribunais dos EUA a revisão de decisões judiciais de países soberanos. Se a justiça americana aceitar o caso, poderá criar um canal de “forum shopping” que contorna a soberania nacional.

Segundo, a situação reverbera em outros países latino‑americanos que enfrentam tensões entre autoridades judiciais e plataformas digitais. No México, por exemplo, o Supremo Tribunal de Justiça tem tratado de forma similar a pedidos de bloqueio de conteúdos, mas sem que haja ingerência de jurisdições estrangeiras. Uma decisão favorável a Rumble e Trump Media nos EUA poderia inspirar grupos conservadores em toda a região a acionar tribunais americanos contra decisões locais, minando a autonomia dos sistemas judiciais.

De acordo com um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de 2023, 42 % das empresas de tecnologia que operam na América Latina já foram alvo de processos judiciais em mais de um país simultaneamente, evidenciando a complexidade transnacional das disputas.

Perspectivas e possíveis desdobramentos

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, já havia solicitado à AGU providências sobre o caso, ressaltando que “o que está em jogo é a independência do Judiciário e a soberania do país”. Caso a justiça da Flórida avance com o julgamento, duas hipóteses se apresentam:

1. **Rejeição do pedido** – As cortes norte‑americanas podem reconhecer a imunidade soberana e encerrar o processo, reforçando a prerrogativa dos tribunais internos. Essa decisão alinharia a jurisprudência dos EUA ao princípio de non‑intervention, reduzindo o risco de conflitos diplomáticos.

2. **Aceitação parcial** – Se o tribunal aceitar analisar a alegação de violação de direitos de liberdade de expressão, ainda que limitando a competência ao mérito da censura, o STF poderá ser confrontado com um cenário de dupla jurisdição, exigindo articulação diplomática intensa.

Em ambos os cenários, a resposta do governo brasileiro será crucial. A AGU já demonstra uma postura firme, mas o apoio do Ministério das Relações Exteriores e possíveis intervenções no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) podem ser acionados para reforçar a posição de que decisões do judiciário nacional não podem ser submetidas a revisões externas.

### O que observar nos próximos dias

- **Despacho do tribunal da Flórida** – Até o fim de junho, espera‑se uma decisão interlocutória sobre a admissibilidade da ação.
- **Reação do Congresso** – Parlamentares da bancada da direita já sinalizaram intenção de abrir Comissão de Inquérito para investigar “interferência estrangeira” no STF.
- **Movimentação de outras plataformas** – Depois de Rumble e Trump Media, outras empresas podem seguir o mesmo caminho, ampliando a disputa.

A controvérsia entre Rumble, Trump Media e o ministro Alexandre Moraes coloca em foco o delicado equilíbrio entre combate à desinformação e proteção à liberdade de expressão. Mais importante, abre um debate sobre os limites da jurisdição internacional em um mundo cada vez mais conectado, onde decisões judiciais nacionais podem ser desafiadas em tribunais estrangeiros. O desfecho desse caso será, sem dúvida, um marco para a soberania judicial do Brasil e, possivelmente, para toda a América Latina.

Veja também

→ **Candidatos em foco: quem pode compor as coligações de Lula e Flávio Bolsonaro nos 8 maiores colégios eleitorais?**

→ Flexibilizar licenças ambientais no Pará: ameaça ou oportunidade para a Amazônia?

→ Presidenciáveis e suas apostas: quem acerta o placar Brasil × Marrocos na estreia da Copa de 2026?