O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE‑SP) aprovou, por unanimidade, a prestação de contas do governo de Tarcísio de Freitas referente ao exercício de 2025 – mas a “aprovação” vem carregada de ressalvas que podem mudar a forma como políticos, investidores e a sociedade enxergam a administração paulista. Entre as principais críticas: demonstrações contábeis pouco transparentes, gestão previdenciária em risco e um volume “alarmante” de renúncias de receita. O que está por trás desses apontamentos e quais são as implicações para o futuro do estado e da América Latina?

Abertura impactante: aprovação com reservas não é voto de confiança

A aprovação unânime das contas de 2025 poderia, à primeira vista, ser celebrada como mais um selo de legitimidade ao governo de Tarcísio de Freitas. Contudo, o parecer elaborado pelo conselheiro Marco Bertaiolli, relator do processo, lança alertas que vão muito além de meras observações técnicas. O relator criticou a “opacidade” da Secretaria da Fazenda ao ocultar dados sobre renúncias fiscais e denunciou falhas na fiscalização de concessões de rodovias e hospitais geridos por organizações sociais.

Essas reservas ecoam um padrão que já se repetiu nos últimos dois exercícios: as contas de 2023 e 2024 também foram aprovadas, mas com ressalvas idênticas – sobretudo sobre o desaparecimento de receitas e o manejo da previdência dos servidores estaduais. O que, portanto, se repete não é a aprovação em si, mas o “ponto vermelho” que o TCE‑SP insiste em assinalar.

Análise aprofundada: onde estão os gargalos?

### 1. Renúncias fiscais – o “buraco negro” das finanças estaduais

Segundo o relatório do TCE‑SP, as renúncias de receita – ou seja, a redução de impostos e a concessão de benefícios fiscais – totalizaram **R$ 9,8 bilhões** em 2025, representando **8,5 %** da arrecadação bruta do estado. Esse percentual supera a média dos últimos cinco anos, que girava em torno de 6 %.

O relator apontou que a Secretaria da Fazenda manteve “dados sigilosos” sobre a estrutura e a efetividade dessas renúncias, impossibilitando o controle social e dificultando a auditoria externa. Entre os benefícios mais questionados, destacam‑se:

* **Redução do ICMS para o setor industrial** – Em troca, o governo espera atrair investimentos, mas ainda não há comprovação de geração de empregos ou aumento de produção.
* **Isenções de IPTU para empreendimentos imobiliários** – Beneficiam grandes incorporadoras, mas repercutem em menor arrecadação nos municípios que dependem desse tributo.
* **Descontos de PIS/COFINS para empresas de tecnologia** – Enquanto o estado quer se posicionar como polo de inovação, a falta de métricas claras de retorno fiscal levanta dúvidas.

Essas renúncias são um reflexo da estratégia de Tarcísio de “liberar o mercado” para estimular o crescimento, mas, sem transparência, a política pode ser interpretada como favorecimento de grupos econômicos específicos.

### 2. Gestão previdenciária – a bomba relógio da folha de pagamento

O TCE‑SP também destacou vulnerabilidades na previdência dos servidores estaduais. Em 2025, o fundo de pensão (Funcesp) apresentava **um déficit de R$ 2,3 bilhões**, equivalente a **12 %** do seu patrimônio líquido. Embora o governo tenha anunciado um “plano de ajuste” que inclui aumento da alíquota de contribuição dos ativos e revisão de benefícios, a auditoria apontou:

* **Falta de atualização dos parâmetros atuariais** – O cálculo da expectativa de vida dos servidores ainda segue tabelas de 2010.
* **Contratos de terceirização de serviços de saúde** – custos acima do previsto, sem a devida comprovação de eficiência.

A previdência estadual já pressionava o orçamento desde 2020, e a continuidade da tendência de déficit pode comprometer a capacidade de pagamento de aposentadorias, gerando pressão sobre os cofres públicos e, eventualmente, sobre a população beneficiária de serviços estaduais.

### 3. Concessões privadas – controvérsia nas rodovias e hospitais

Outro ponto crítico levantado pelo relator diz respeito à fiscalização das concessões de rodovias privatizadas e dos hospitais geridos por organizações sociais (OS). O TCE‑SP identificou que:

* **A remuneração das concessionárias de rodovias** não seguiu as metas de qualidade estabelecidas em contrato, mas o Estado não impôs penalidades.
* **Hospitais OS** recebem repasses de recursos públicos sem auditorias de eficácia; a taxa de ocupação e indicadores de mortalidade não foram acompanhados de forma sistemática.

Esses detalhes são essenciais, pois refletem a capacidade do governo de exercer regulação efetiva sobre serviços delegados ao setor privado – um tema crucial em um país onde a tendência é a “privatização” de infraestruturas essenciais.

Dados concretos: números que falam por si

| Indicador | 2023 | 2024 | 2025 |
|-----------|------|------|------|
| Renúncias de Receita (R$ bilhões) | 8,2 | 8,5 | 9,8 |
| Percentual da Arrecadação Bruta | 7,1 % | 7,8 % | 8,5 % |
| Déficit do Fundo de Pensão (R$ bilhões) | 2,0 | 2,1 | 2,3 |
| Percentual da Folha de Pagamento (público) | 3,5 % | 3,6 % | 3,8 % |
| Percentual de Concessões com Penalidades Aplicadas | 12 % | 10 % | 8 % |

Esses números reforçam a narrativa de que, embora a aprovação das contas seja formal, o cenário fiscal e previdenciário do estado está se tornando cada vez mais vulnerável.

Contexto brasileiro e latino‑americano

### A política de renúncia fiscal no Brasil

A estratégia de Tarcísio segue a linha de governos estaduais como Rio Grande do Sul (2021‑2022) e Minas Gerais (2020‑2022), que também ampliaram renúncias fiscais na expectativa de atrair investimentos. Contudo, a experiência nacional indica que, sem mecanismos rigorosos de avaliação de resultados, essas políticas podem gerar “custo fiscal oculto”. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou que, de 2015 a 2022, estados que aumentaram renúncias em mais de 2 % do PIB tiveram crescimento real per capita 0,4 ponto percentual menor que a média nacional.

### Previdência pública: o desafio de todos os entes federados

A crise previdenciária não é exclusividade de São Paulo. O Encontro Nacional de Gestores de Previdência (ENGP) de 2024 apontou que **63 %** dos fundos de pensão estaduais apresentam déficit ou risco de ruptura nas próximas duas décadas. A falta de atualização atuarial e a concessão de benefícios generosos sem contrapartidas fiscais são fatores comuns.

### Concessões de serviços públicos na América Latina

A delegação de serviços essenciais ao setor privado tem sido tendência na região. Países como Chile e Colômbia avançaram em concessões de rodovias, enquanto o México tem ampliado parcerias em hospitais. No entanto, a Regulação efetiva tem sido o ponto de discórdia. A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) alerta que “a ausência de mecanismos de monitoramento e sanções reduz a atratividade das concessões e aumenta os custos para os cofres públicos”.

Perspectivas futuras: o que vem pela frente para São Paulo?

### 1. Pressão do TCE‑SP e da sociedade civil

Com as ressalvas já registradas, o TCE‑SP pode, nos próximos meses, requisitar ajustes específicos ou aplicar sanções administrativas caso o governo não implemente as recomendações. Organizações da sociedade civil, como o Instituto Brasil Transparente, já anunciaram campanhas de monitoramento das renúncias fiscais, exigindo que a Secretaria da Fazenda publique relatórios detalhados.

### 2. Impacto nas próximas eleições

As próximas eleições estaduais, previstas para 2026, terão a gestão fiscal como um dos temas centrais. O discurso de “liberalização econômica” de Tarcísio pode encontrar resistência se a percepção de que o Estado está “perdendo receita” prevalecer. Os adversários políticos já apontam as contas de 2025 como prova de que o governo prioriza grupos empresariais em detrimento dos serviços públicos.

### 3. Necessidade de reforma da regulação de concessões

A crítica do relator quanto à fiscalização das concessões de rodovias e hospitais indica que haverá um movimento interno para criar um órgão de monitoramento independente, possivelmente um “Conselho de Regulação de Concessões”, com poderes de auditoria e imposição de penalidades. Caso o modelo seja bem-sucedido, pode servir de referência para outros estados e até para o governo federal.

### 4. Repercussão para a América Latina

Se São Paulo conseguir ajustar suas políticas de renúncia fiscal e melhorar a gestão previdenciária, o estado pode se tornar um caso‑exemplo de “reforma fiscal responsável” para outras regiões brasileiras e latino‑americanas que enfrentam dilemas semelhantes. Por outro lado, a manutenção das falhas pode reforçar a narrativa de que a “privatização sem controle” é um risco para a estabilidade financeira dos entes federados.

Conclusão

A aprovação das contas de 2025 pelo TCE‑SP não deve ser encarada como um selo de aprovação, mas como um “aviso vermelho” que alerta para a necessidade de maior transparência, controle e planejamento de longo prazo. As renúncias fiscais, a precariedade da previdência e a débil fiscalização das concessões são questões interligadas que afetam diretamente a capacidade do Estado de cumprir suas obrigações e oferecer serviços de qualidade à população.

Para o governador Tarcísio de Freitas, o desafio está em equilibrar a atração de investimentos com a responsabilidade fiscal, evitando que a “liberalização” resulte em déficits ainda maiores. O TCE‑SP, ao apontar as falhas, cumpre seu papel de guardião das contas públicas, mas a responsabilidade de corrigir rumo ao futuro cabe ao Governo e à sociedade civil.

A história das contas de São Paulo nos últimos três anos mostra que a regra do “aprovar com ressalvas” está se tornando regra, não exceção. O que acontecerá nas próximas auditorias será decisivo para a credibilidade do Estado paulista e, por extensão, para o debate sobre modelo de gestão pública em toda a América Latina.

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*Este artigo foi produzido pelo time de Política do BrasilAgoraOmega, com base em documentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relatórios do Ipea e análises da Cepal.*

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