O Senado Federal aprovou, na terça‑feira (16), por 51 votos a 17, o projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para impedir que o orçamento das agências reguladoras seja objetado por bloqueios ou contingenciamentos. A medida – que já segue para análise da Câmara dos Deputados – pode transformar a forma como o governo federal cumpre as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, ao mesmo tempo, gerar tensão entre os Poderes Legislativo e Executivo.

Por que a proposta foi aprovada?

A justificativa oficial da maioria dos senadores é a necessidade de garantir a autonomia operacional das agências reguladoras – como ANEEL, ANATEL, ANVISA e outras – que, segundo o relator Marcos Rogério (PL‑RO), dependem cada vez mais de recursos provenientes de suas próprias receitas (taxas de fiscalização, fundos setoriais) para executar atividades‑fim.

Na versão original, defendida pelo senador Laércio Oliveira (PP‑SE), a proteção seria limitada apenas às despesas custeadas com essas receitas próprias. Contudo, Rogério ampliou o escopo: a blindagem passará a abranger **todas** as despesas das agências, independentemente da fonte de financiamento. O argumento é que a divisão entre “atividade‑fim” e “atividade‑meio” gera controvérsias e pode deixar grande parte dos custos – como treinamento, manutenção de sistemas e suporte administrativo – vulnerável a cortes.

Para o relator, “proteger apenas o que é pago com recursos específicos seria insuficiente; o orçamento ordinário já financia grande parte das despesas essenciais das agências”. Essa mudança foi aceita depois de intensas negociações na Comissão de Infraestrutura (CI) e, apesar da resistência do governo, o texto foi levado direto ao plenário, pulando a tradicional passagem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O que está em jogo: consequências fiscais e políticas

### Impacto no cumprimento da meta primária

A nova regra fiscal obriga o Governo a perseguir, anualmente, a meta de resultado primário definida na LDO. Para 2026, o objetivo é alcançar um superávit primário de **0,25 % do PIB**, com tolerância de ± 0,25 ponto percentual. Essa “banda de segurança” deveria permitir flexibilidade para ajustes orçamentários em cenários adversos.

Ao excluir as agências reguladoras da possibilidade de contingenciamento, o Executivo perde um “alívio” potencial de até **R$ 4,2 bilhões** – valor estimado pelo Ministério da Economia como a soma das despesas orçamentárias correntes das agências em 2024. Em um orçamento federal que gira em torno de **R$ 1,5 trilhão**, esse montante representa apenas 0,28 % do total, mas pode ser decisivo em anos de recessão ou de pressão inflacionária.

### Reação do Executivo

O governo, representado pela Secretaria de Orçamento Federal, posicionou‑se contra a proposta, argumentando que a proibição de contingenciamentos “congela a margem discricionária do gestor público” e cria um “engessamento” que pode inviabilizar ajustes necessários em momentos de crise. A senadora Soraya Thronicke (PSB‑MS) chegou a pedir vista ao projeto, mas foi superada por um acordo entre Laércio Oliveira e Marcos Rogério, que garantiu audiências públicas com diretores das agências antes da votação definitiva.

### Veto presidencial e estratégia de reversão

Vale lembrar que, na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o Congresso aprovou regra semelhante que impedia o congelamento das despesas de regulação e fiscalização. O presidente Lula vetou o trecho, alegando necessidade de manter “flexibilidade fiscal”. Laércio Oliveira e Marcos Rogério prometeram articular com o presidente da Câmara, Davi Alcolumbre, para reverter o veto na próxima sessão conjunta. O desenrolar dessa batalha institucional será decisivo para o futuro da política fiscal brasileira.

Contexto brasileiro e latino‑americano

### História das agências reguladoras no Brasil

Criadas a partir da Constituição de 1988, as agências reguladoras foram uma resposta ao modelo de “regulação independente”, nascido nos Estados Unidos e na União Europeia. O objetivo era isolar decisões técnicas de pressões políticas, garantindo segurança jurídica e estabilidade setorial. No Brasil, porém, a dependência de recursos orçamentários tem crescido, principalmente porque muitas tarifas e taxas são revistas periodicamente e nem sempre cobrem integralmente os custos operacionais.

### Comparação com a América Latina

Na América Latina, poucos países possuem blindagens orçamentárias semelhantes. O México, por exemplo, tem a **Ley de Presupuesto** que reserva parte do orçamento das agências de energia e telecomunicações, mas permite contingenciamentos em situações de déficit. O Chile, por sua vez, mantém autonomia tarifária nas agências reguladoras, mas sujeita seus gastos ao controle do **Banco Central**.

A iniciativa do Senado brasileiro, portanto, coloca o país em posição singular na região, ao tentar desvincular completamente as despesas regulatórias das prioridades macrofiscais. Isso pode gerar um precedente para outras nações que buscam proteger setores estratégicos (energia, saúde, telecomunicações) de pressões políticas, mas também pode gerar críticas de organismos internacionais que defendem "disciplina fiscal" como condição para credibilidade econômica.

Perspectivas futuras

### 1. **Conflito institucional**
Se a Câmara dos Deputados aprovar o texto sem alterações, o governo precisará buscar meios alternativos para cumprir a meta de superávit. Possíveis caminhos: aumento de arrecadação via taxação temporária, corte de despesas discricionárias em outras áreas (ex.: Ministério da Cultura, programas de transferência) ou ainda renegociação de acordos com estados federados.

### 2. **Repercussão nas agências**
A blindagem pode trazer maior segurança jurídica para investimentos de longo prazo, sobretudo em setores como energia elétrica e telecomunicações, onde a previsibilidade de receitas é crucial. Entretanto, a ausência de contingenciamento pode gerar “excesso de gasto” se as agências não revisarem seus orçamentos com rigor.

### 3. **Impacto nas contas públicas**
A curto prazo, o efeito sobre o superávit primário será marginal – menos de 0,3 % do PIB. Contudo, a medida pode servir como “porta de entrada” para outras proteções orçamentárias setoriais, ampliando a rigidez do orçamento e limitando a capacidade do Executivo de responder a choques externos (como crises de energia ou pandemias).

### 4. **Reação do mercado**
Investidores estrangeiros acompanham de perto a estabilidade fiscal do Brasil. A garantia de recursos para agências reguladoras pode ser vista como positivo para setores regulados, mas a percepção de que o governo tem menos flexibilidade para ajustar contas pode elevar o prêmio de risco soberano. O rating de agências como S&P ou Moody's pode sofrer ajustes caso a política fiscal seja considerada menos disciplinada.

### 5. **Cenário político**
Com as eleições presidenciais de 2026 a caminho, a disputa sobre o orçamento poderá se tornar tema de campanha. Partidos que defendem maior controle fiscal podem usar a blindagem como exemplo de “interferência indevida” nas finanças públicas, enquanto os defensores das agências reguladoras podem ressaltar a necessidade de proteção contra pressões populistas.

Conclusão

A aprovação no Senado de um projeto que protege integralmente o orçamento das agências reguladoras representa um marco na política fiscal brasileira. Enquanto o Congresso ainda precisa deliberar sobre o texto, o governo federal já sinaliza que a medida pode gerar “engessamento” nas contas públicas e dificultar o alcance do superávit primário de 0,25 % do PIB previsto para 2026.

O debate evidencia a tensão entre a busca por autonomia institucional – essencial para setores estratégicos – e a necessidade de disciplina fiscal em um cenário econômico incerto. No contexto latino‑americano, o Brasil pode estar traçando um caminho único, que, se bem-sucedido, servirá de modelo; se falhar, pode ser citado como alerta sobre os limites da blindagem orçamentária.

O futuro da proposta dependerá, em última análise, da capacidade de negociação entre Legislativo, Executivo e as próprias agências reguladoras, além da resposta da sociedade e dos mercados a um orçamento que, a partir de agora, terá menos espaço para manobras de última hora.

*Por [Nome do Repórter], correspondente de Política – BrasilAgoraOmega*

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