O ministro da Fazenda, Dario Durigan, viu seu alerta fiscal ecoar nas redes sociais de Gil Marinho Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal. Em meio a uma avalanche de “pautas‑bomba” aprovadas no Senado, o magistrado reforçou que a Constituição veda a criação de despesas sem a identificação prévia de fontes de custeio. O custo combinado das medidas aprovadas nesta quarta‑feira (10) ultrapassa os R$ 200 bilhões nos próximos dez anos – um impacto que ameaça a estabilidade macroeconômica do país e coloca em xeque a responsabilidade fiscal defendida pelo governo Lula.

O que são as pautas‑bomba que o Senado aprovou?

Pautas‑bomba são projetos de lei que contêm despesas extraordinárias, muitas vezes inseridas em textos complexos e pouco debatidos nas comissões. Sem a indicação de onde vem o dinheiro, elas geram “gastos casuísticos” que podem desequilibrar o orçamento federal, estadual e municipal. Na sessão desta quarta‑feira, o Senado aprovou três desses projetos:

| Projeto | Área | Custo estimado (10 anos) | Principais beneficiários |
|---|---|---|---|
| **Renegociação de dívidas de produtores rurais** | Agronegócio | R$ 140 bi | Agricultores em dificuldade financeira |
| **Aposentadoria integral com paridade** | Serviço público | R$ 30 bi | Agentes públicos (federal, estadual, municipal) |
| **Aumento do piso salarial de médicos e dentistas** | Saúde | R$ 47 bi | Médicos e cirurgiões‑dentistas do SUS e setor privado |

Somadas, essas medidas representam um “estrago” de **R$ 217 bilhões**, número que já supera o total de receitas extras que o governo projetou para a mesma janela de tempo. A aprovação ocorreu sob a batuta do presidente do Senado, Rodrigo Alcolumbre, que avançou com a votação apesar da forte oposição do Ministério da Fazenda.

Gil Marinho Mendes: a Constituição como “freio” às despesas

Em postagens nas redes sociais e discurso em sessão da Segunda Turma do STF, Gil Marinho Mendes reafirmou que a Constituição Federal, em especial a Emenda Constitucional 128/2022, exige que **toda nova despesa pública tenha fonte de custeio identificada**. “O Congresso Nacional não pode criar despesas e municípios sem indicar a fonte de custeio”, escreveu o ministro, citando jurisprudência pacífica do STF que declara inconstitucionais leis que criam gastos sem a devida previsão de receitas.

O magistrado ainda alertou para “o risco relevante de vermos, em muitos países, inflação com baixo crescimento econômico”. Em termos práticos, isso significa que o Brasil pode entrar numa espiral de **estagflação**, onde a pressão inflacionária não vem acompanhada de expansão da produção, corroendo o poder de compra da população e a confiança dos investidores.

### Ação da AGU: caminho jurídico para o bloqueio das pautas

Gil Marinho Mendes recomendou que o governo “acione a Advocacia‑Geral da União (AGU) para ingressar no STF com pedido de medida cautelar contra as leis já aprovadas”. Caso a AGU consiga obter uma liminar, as normas podem ficar suspensas até que o STF decida sobre a constitucionalidade. Essa estratégia já foi usada em casos como a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, que foi freada por risco de descompasso fiscal.

Impacto nas contas públicas: números que assustam

### 1. Renegociação de dívidas rurais – R$ 140 bi

A proposta visa alongar prazos e reduzir juros de dívidas de produtores rurais, mas a extensão desse benefício tem custo direto para a União. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima que o agronegócio responde por **21 % do PIB** e gera **23 % das exportações**, portanto, há um argumento de “custo‑benefício” econômico. No entanto, o valor de R$ 140 bi equivaleria a quase **8 % do total de receitas previstas para 2026**, colocando pressão adicional sobre o déficit primário.

### 2. Aposentadoria integral com paridade – R$ 30 bi

A medida cria um regime de aposentadoria que equipara o valor das pensões ao último salário e inclui reajustes automáticos. Embora agradeça a categorias de servidores, o custo projetado ultrapassa o teto de gasto com previdência da União, que já responde por **12 % do orçamento federal**. A adoção de um modelo semelhante ao de países da OCDE, como a Alemanha, mostra que a sustentabilidade depende de **financiamento por contribuições** – algo ausente na proposta atual.

### 3. Piso salarial de médicos e dentistas – R$ 47 bi

O aumento de 20 % nos salários dessas categorias eleva o gasto direto com a folha da saúde federal. O Ministério da Saúde tem sinalizado que, sem contrapartidas, o aumento pode comprometer a manutenção de programas como o **SUS 24 h** e o **Farmácia Popular**, acarretando redução de serviços essenciais.

O panorama fiscal brasileiro e o risco de “bola de neve”

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que despesas devem ser compatíveis com a capacidade de arrecadação. Contudo, o aumento de gastos sem contrapartida de receita cria o que economistas chamam de “buraco fiscal”. A projeção do Ministério da Economia indica que, se as pautas‑bomba entrarem em vigor, o **déficit primário do governo federal pode subir de 1,2 % do PIB (meta de 2024) para 2,5 %**, exigindo novos empréstimos ou cortes em outras áreas.

### Comparativo latino‑americano

Países como **Colômbia** e **Peru**, que adotaram reformas fiscais rígidas nos últimos cinco anos, conseguiram manter déficits abaixo de 1 % do PIB, mesmo diante de pressões de gastos sociais. O Brasil, ao contrário, tem **uma das maiores dívidas públicas da América Latina – cerca de 78 % do PIB** – e depende de credores internacionais. O aumento de gastos sem receita adicional pode elevar o rating de crédito, comprometendo o acesso a financiamento a custo mais elevado.

Perspectivas: quais serão os próximos passos?

### 1. Estratégia do governo na Câmara dos Deputados

Com a aprovação no Senado, os projetos seguem para a Câmara. O ministro da Fazenda já sinalizou que o Executivo vai **buscar bloqueios** nas comissões de finanças e de Constituição e Justiça. O presidente Lula tem histórico de vetar projetos que consideram “inconstitucionais ou fiscaismente irresponsáveis”. Contudo, o veto presidencial ainda pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF.

### 2. Possível intervenção do STF

Caso a AGU ingresse com pedido de medida cautelar, o STF poderá suspender a lei até julgamento definitivo. A jurisprudência da Corte, consolidada a partir da ADI 5.141/DF (2018), entende que a **ausência de fonte de custeio gera inconstitucionalidade** por violar o princípio da responsabilidade fiscal. Se o STF conceder a liminar, o Senado terá de rever as leis ou oferecer fontes de receita – como aumento de impostos ou corte de outras despesas.

### 3. Reação dos setores beneficiados

Os produtores rurais, os servidores públicos e as categorias médicas têm forte lobby no Congresso. Organizações como a **Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)** e o **Sindicato Nacional dos Médicos (SNM)** já prometem mobilizar suas bases em eventual revogação das leis. O governo terá de equilibrar a pressão desses grupos com a necessidade de manter a credibilidade fiscal.

Conclusão: um teste de governança para o Brasil

A aprovação das pautas‑bomba no Senado representa um ponto de inflexão nas relações entre os poderes Legislativo e Executivo. Enquanto o Congresso exerce seu papel de representante popular, ao propor medidas que carecem de financiamento, coloca em risco a estabilidade macroeconômica do país. A reação de Gil Marinho Mendes – enfatizando a Constituição e a necessidade de responsabilidade fiscal – reforça o papel do Judiciário como guardião das regras orçamentárias.

Se o governo conseguir **mobilizar a AGU, alcançar apoio na Câmara e, se necessário, recorrer ao STF**, há chances de que os projetos sejam revistos ou anulados, preservando o teto de gastos e evitando um salto no déficit. Por outro lado, a manutenção das leis sem ajustes fiscais pode desencadear:

* **Aumento da inflação** – estimativas do Banco Central apontam que a pressão fiscal poderia elevar a meta de inflação de 4,5 % para acima de 5 % nos próximos dois anos.
* **Desvalorização do real** – investidores estrangeiros tendem a abandonar ativos de países com risco fiscal elevado, pressionando a moeda.
* **Custo maior de financiamento** – com a dívida pública já alta, crédito a custo mais elevado comprometeria investimentos em infraestrutura e saúde.

Para a América Latina, o caso brasileiro funciona como um termômetro da disciplina fiscal na região. Enquanto países como Chile e Uruguai avançam em reformas de contas públicas, o Brasil corre o risco de ser visto como “fora de controle”, o que pode afetar a percepção de risco da região como um todo.

Em última análise, a disputa sobre as pautas‑bomba será um teste de **governança**: se o Brasil conseguir alinhar a vontade popular com os limites constitucionais e manter a responsabilidade fiscal, poderá demonstrar ao mundo que ainda há espaço para políticas sociais ambiciosas dentro de um arcabouço econômico sólido. Caso contrário, o país pode enfrentar um ciclo de **inflação estagflação**, aumento da dívida e perda de credibilidade internacional – um cenário que nenhum governo quer enfrentar.

A decisão que se desenha nos corredores do Congresso e, possivelmente, nos corredores do STF, será decisiva para o futuro fiscal do Brasil e para a confiança dos investidores na estabilidade econômica da nação.

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